O senador Izalci Lucas apresentou um projeto que flexibiliza a forma como as empresas devem pagar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto Sobre Serviços (ISS). O Projeto de Lei 261/2020 permite que as empresas possam escolher o critério de reconhecimento de suas receitas, à medida em que vá recebendo. Regime de competência Para o senador, a legislação atual do ICMS e do ISS, ao impor o regime de competência na apuração dos tributos, onera as em

O que é? A CLT, art. 139, §2º, prevê que o empregador comunicará à unidade regional de Fiscalização do Trabalho, com antecedência mínima de 15 dias, as datas (início e fim) das férias, informando estabelecimentos/setores abrangidos pela medida”. Estão dispensadas microempresas e empresas de pequeno porte (art. 51, V, LC nº 123/06). Quem pode utilizar este serviço? Qualquer empregador que conceda férias coletivas a seus empregados. Ser empregador e conceder férias coletivas.

A partir do dia 3 (três) de novembro, as empresas poderão reparcelar os débitos apurados pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). A Instrução Normativa RFB nº 1.981, de 9 de outubro de 2020, excluiu o limite de 1 (um) pedido de parcelamento por ano. Desta forma, o contribuinte poderá reparcelar sua dívida quantas vezes quiser. A possibilidade visa estimular a regulariz

Devido a pandemia do novo coronavírus, trabalhadores que optarem pelo saque emergencial do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, de até um salário mínimo (R$ 1.045), tem até o dia 31 de dezembro para pegar o dinheiro. Há dois meses do prazo final para o saque, os trabalhadores precisam se apressar para usufruir das condições especiais especiais, já que a partir de janeiro o dinheiro do FGTS só poderá ser sacado em situações previstas por lei, como a compra da casa própria, a