Contrato de trabalho intermitente: característica, controvérsias e incertezas
Passados quase quatro anos da Reforma Trabalhista, não é possível dizer, com total segurança jurídica, quais alterações legislativas são plenamente aplicáveis, sem riscos aparentes às empresas e empregados, isso porque, ao final do dia, toda norma controversa acaba sendo incluída na pauta de julgamento do Poder Judiciário. Dentre as tantas alterações da Lei 13.467/17, o artigo 443, da CLT, que passou a prever o Contrato de Trabalho Intermitente, regime bastante cercado de pol